| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1955 |
| Date | 1955-03-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de crédito especial destinado ao pagamento de despesas com o curso de admissão ao ginásio. |
| native_id | 2275 |
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Prefeitura Municipal de Garça Edtado de São Pano sete do Prefeito LEI Nº 552 no nº O cidadão Doutor Rafael Paes de Barros, Prefei to Municipal de Garça, no uso de suas atribui- ções, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um eré dito especial de Cr.% 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas com o curso de admissão ao ginásio, mantido pe- la Prefeitura, relativas ao exercício de 195! S$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os re cursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercí - cio. Art. 2º -Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 30 de março de 1955 O Prefeito Municipal Registrado e publicado na Diretoria do Expediente, na data supra. A , gs a ldte ças vt a EA Francisco Pereira de Mello Junior Diretor do Expediente