| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1955 |
| Date | 1955-03-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de crédito especial destinado ao pagamento de diferença de vencimento de servidor inativo. |
| native_id | 2276 |
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Prefeitura Municipal de Garça Edtado de São Pasto inete do Prefeito nº «nº LEI Nº 555 O cidadão Doutor Rafael Paes de Barros, Prefeil, to Municipal de Garça, no uso de suas atribui- ções, faz saber que a Camara Municipal decretou e ê1e sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um - crédito especial de Cref 937,10 (novecentos e trinta e sete cruzei ros e quarenta centavos), destinado ao pagamento do funcionário - inativo, sr. Natal Ferrari, referente as diferenças de vencimentos, pela elevação do padrão "E", correspondentes aos mêses de novembro e dezembro de 1952, conforme a lei n. 256, de 26 de dezembro de - 1952. 5 único - 4 cobertura do presente crédito far-se-á com os- recursos provenientes do saldc financeiro transferido para êste - exercício. Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Garça, 50 de março de 1955 O Prefeito Municiral Registrado e publicado na Diretoria do Expediente, na data supra. e Mello" Júnior Diretor do Expediente