norma nº 354/1955

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pauto
sete do Prefeito LEI Nº 354
nº =: =
nº
O cidadão Doutor Rafacl Paes de Barros, Pre-
feito Municipal de Garça;no uso de suas atri
tuições, faz saber que a Camara Municipal de
cretcu e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
art, 1º - Ficam isentos de todos os impostcs municipais os hos
pitais e casas de saúde instaladas e que se instalarem no município de
$ único - Para gozarem dos favores desta lei, os estabelecimen
tos a que se refere o presente artigo deverão possuir dependências pa-
ra a assistência gratuita aos necessitados,
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar o-
cancelamento dos impostos devidos pelos hospitais e casas de saúde -
existentes na data da publicação desta lei,
arte 32 - O Prefeito Municipal, no praso de 10 (déz) cias da -
promulgação desta lei, baixara áto regulamentanão-a e fixando o número
de dependências e leitos, de conformidade com as instruções do Serviço
de Medicina Social do Estado,
arte 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de abril de 1955
O Prefeito Municipal
Registraão e publicado na Diretoria
do Expediente, ra data supra.