norma nº 362/1955

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
nete do Prefeito
LEI Nº 362
po Geese
me
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça,no uso de suas atri
buições faz saber que a Câmara Municipal de-
Garça decretou e é1e sanciona e promulga a -
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contra-
ir, com particulares ou estabelecimentos bancários, um empréstimo -
até a quantia de Cr.f 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), desti-
rado ao pagamento de obras e serviços municipais.
8 único - O empréstimo de que trata êste artigo poderá -
:r realizado parceladamente, ficando o Prefeito autorizado a acei-
tar notas promissórias de responsabilidade do município.
Art. 2º - Como garantia do empréstimo previsto nesta lei,
o município dará a quóta proveniente do excesso de arrecadação esta
dual, que lhe cabe, e constante da consignação 1|-0-15, do orçamento
vigente, e, como garantia subsidiária, o Imposto de Indústrias e -
Profissões.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de agosto de 1955
À Ds
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediênte, na data supra»
Diretor do Expediênte