norma nº 373/1955

t
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 373
O cidadão DOUTUR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça,no uso de suas atri
tuíições, faz saber que a Camara Municipal de
sro ou 6 ele sanciona e promulga a seguinte
eis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ins-
tituir uma bolsa de estudos à Escola de Pontes e Estradas da Faculda-
de de Direito de Baurú.
Art. 2º + À bolsa a que se refere o artigo anterior se-
rá concedida ao candidato do município de Garça que se classificar em
primeiro lugar nos exames vestibulares.
$ único - A concessão de que trata o presente artigo se
rá pelo praso de 3 (três) anos, tempo da duração do curso.
Art. 3º - Caso haja vagas, na Diretoria de Obras, na -
época da conclusão do curso, por parte do beneficiário com a bolsa de
estudos, a Prefeitura o aproveitarã.
$ único - O candidato se comprometerá, de acôrdo com as
instruções da Escola, aos serviços de aulas práticas no município de
Garças
Arte hº - O valôr da bolsa de estudos é de €j 30.000,00,
e será paga anualmente à Escola na base de (3 10.000,00,
Arte 5º - Os orçamentos municipais de 1956, 1957 e 1958,
consignarão verbas próprias para a execução da presente lei.
Art. 6º - A Prefeitura, imediatamente, baixará áto regu
lamentando a presente lei.
Arte 7º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua py -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 25 de outubro de 1955
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria
do Expediente, na data supra. -
Fancisco Pereira elto or
Diretor do Expediente
CÓPIA
01/56
DECRETO
O Cidadãe MANOEL JOAQUIM BERNANDES, Prefeito Municipal
de Garça, Estade de Sãe Paule, usande de suas atribui-
ções,
DECRETA
Art. 1º - A lei nº 373, de 25 de eutubre de 1955, fica
regulamentada pele presente decreto,
Art. 2º - Pica instituide uma belsa de estudes à Escela
de Pentes e Estradas da Faculdade de Direte de Bauru, destinade a um
alune de municipio de Garça, que deseje frequentar aquele estabeleci
mente e que tenha ebtide classificação nes exames vestibulares, da -
mesma escola.
5 únice - Ne case da existencia de mais de um interessa
de, a frequencia daquele curse, tambem residente em nesse municipio,
a belsa será cencedida a aquele que se classificar em primente lugar.
Arte 3º - A belsa é cencedida per 3 (treis) anes, tempo
da duração de curso.
Art. 4º - O Pagamento da quéta de cr$-10.000,00, anuais,
a Escela, de acêrde cem a art. 4º da lei nº 373, sé será feito median
te a declaração da referida escela, de que e alune frequenteu as aulas
até es exames finais de exercicio.
$ únice - Para efeite de pagamento da 1º quéta anual de
cr$-10.000400, que pederá ser per antecipação, é necessário a cemuni-
cação de Direter de Estabelecimento, que e alune tenha side classifi-
cade.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigôr na data de sua pu-
blicação, revogadas as dispesições em centrárie.
Garça, 14 de março de 1956
O Prefeite Municipal
Maneel Jeaquim Fernandes
Registrada e publicada na Direteria de
Expediente na data supra.
Francisce Pereira de Mello Junier
Cópia
ESCOLA TECNICA DE BAURU = CURSO DE PONTES E ESTRADAS
São Paulo - Bauru, 8 de Março de 1956
DECLARO para fins de direte que e senher ANTONIO OGEDA DEARO,
nes Exames Vestibulares para esta Escela, Curse de Pentes e Estradas,
classificou-se em 1º lugar, cem a média de 8,0.
Tem assogurada sua matricula, cujas aulas terão inicie ne dia
12 de cerrente.
Bauru, 8 de março de 1956
(a) A. Eufrasio de Telede
Direter
Firma reconhecida ne 3º Tabelienate - Bauru
Rua Agener Meira, 6-59-
Selade e registrade ne referide cartório.