norma nº 374/1955

Prefeitura Municipal de Garça
Edtado de Sao Pauto
Diretoria do Expediente
DANA
LEI Nº 37
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Prefej,
to Municipal de Garça,no uso de suas atribuiço
es, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e éle sanciona e promilga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promo-
ver os serviços necessários para a captação das aguas servidas nas
fiações de seda e outras indústrias afim de conduzi-las ao corrego
"Água do Patrimonio".
$ único - Sómente poderão ser captadas as águas que tenham
passado por estação de tratamento, afim de não contrariar as dispo
sições das leis ns. 2.182, de 23 de julho de 1953 e 3.068, de 1h -
de julho de 1955, do Estado de São Paulo, ,
Arte 22º - As despesas com a execução da presente lei corre
rão por conta de crédito especial a ser oportunamente aberto.
Arto 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de outubro de 1955
Registrada e publicada na Diretoria É
do Expediente, na data supra.
ei S q p / o. , o
rancisco Pereira de Cc) Tr
Diretor do Expediênte