| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1955 |
| Date | 1955-11-16 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílios financeiros e subvenções. |
| native_id | 2303 |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo inete do Prefeito LEI Nº 382 Nº. Nº. O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre- feito Municipal de Garça,no uso de suas atri buições, faz saber que a Camara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar,no corrente exercício, os auxílios e subvenções constantes do decreto nº 620, de 7 de dezembro de 1951, na conformidade da lei orçamentá ria nº 338, com as seguintes alterações: 8-29-l, - item 1I- Auxílio à Casa da Criança e Pobre cecsesesccsos (8 56.000,00 III - Auxilio ao Orfanato "Nos- so Lar” .ccoccccocccceses " 56 000, 00 VI - Auxílio ao Abrigo dos Ve- lhos .ecerecoceserccesese " 55.000, 00 $ único - A cobertura das diferenças constantes das alte- rações havidas a mais para as instituições acima, num total de ff. «27.000,00, far-se-á com a anulação das verbas 8-28-l- Distrito - de Lupercio - Auxílio á Guarda-Noturna (f 15.000,00 e 8-38-j- item III- Auxílio ao Grêmio Teatral "Leopoldo Fróes", de Garça, (3) ..cco +. 12.000,00, Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 16 de novembro de 1955 O Prefeito Municipal Registrada e publicada na Diretoria : d do Expediente, na data supra. / Francisco Pereira de Agito Junior Diretor do Expediente