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norma nº 382/1955

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 1955
Date 1955-11-16
EmentaAutoriza a concessão de auxílios financeiros e subvenções.
native_id2303

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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
inete do Prefeito LEI Nº 382
Nº.
Nº.
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça,no uso de suas atri
buições, faz saber que a Camara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar,no
corrente exercício, os auxílios e subvenções constantes do decreto
nº 620, de 7 de dezembro de 1951, na conformidade da lei orçamentá
ria nº 338, com as seguintes alterações:
8-29-l, - item 1I- Auxílio à Casa da Criança
e Pobre cecsesesccsos (8 56.000,00
III - Auxilio ao Orfanato "Nos-
so Lar” .ccoccccocccceses " 56 000, 00
VI - Auxílio ao Abrigo dos Ve-
lhos .ecerecoceserccesese " 55.000, 00
$ único - A cobertura das diferenças constantes das alte-
rações havidas a mais para as instituições acima, num total de ff.
«27.000,00, far-se-á com a anulação das verbas 8-28-l- Distrito -
de Lupercio - Auxílio á Guarda-Noturna (f 15.000,00 e 8-38-j- item
III- Auxílio ao Grêmio Teatral "Leopoldo Fróes", de Garça, (3) ..cco
+. 12.000,00,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de novembro de 1955
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria : d
do Expediente, na data supra. /
Francisco Pereira de Agito Junior
Diretor do Expediente

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