norma nº 384/1955

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
nete do Prefeito
LEI Nº 38
Nº...
NO.
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a,Cama-
ra Municipal de Garça decretou e ele -
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ad-
quirir, mediante concorrência pública, um carro tipo "furgão",-
novo ou usado, afim de servir no policiamento da cidade,
$ único - O carro a ser adquirido ficará à disposição-
da Delegacia de Policia de Garça.
Arte 2º - As despesas com a execução da presente lei -
correrão por conta de crédito especial a ser oportunamente aber
to.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de novembro de 1955
O Prefeito Municipal
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f
Registrada e publicada na Diretoria /
do Expediente, na data supra. /
/
rancisco Pereira de 119 Júnior
Diretor do Expediente