norma nº 398/1956

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Lrepeitinia 4 Municipal de Guatea
=LEI Nº 398 =
O CIDADÃO MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefej-
to Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que -
a Câmara Municipal decretou e ele sanciona-
e promulga a seguinte lei.
art. 1º - Somente será permitido a construção de passej-
os com calçamento português.
Art. 22º - Os desenhos não poderão ser desiguais, devem -
do seguir o plano já executado.
Art. 32 - A falta do cumprimento do disposto nésta lei,-
acarretará multa de Cr.$ 500,00 ao infrator, bem como a demolição
dos serviços realizados.
art. 4º - O Prefeito, no prazo de 10 (dêz) dias da data
da publicação désta lei, paixará ato regulamentando-a.
art. 5º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de Março de 1.956 .-
O Prefeito Municipal
AQUIM FÉRNANDES
Registrada e publicada na Diretoria do
Expediênte, na data supra.
dO Z
= Francísco Pereira de Méllo Junior =
Diretor da Diretoria do
Expediênte.
=DECRETONS 6 =
O CíDaDÃC mam FL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito -
Municipal de Garça, no uso de suas atribuições,
art. 1º - é Jet nº 398 de 7 de Março de 1.956,
fica regulrmanteinz pelo preseute decreto.
los nº construção de pag
pera ca vias 11cas,
pars Síse-lo, deverão re-
jo
> ser construídas
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te "v quadra se não huuver edi-
o no terreno.
art. 3º - U Prefeito, pola secção cenpetente,-
; tesção e no censo de existência de um
mim rom > mono desenho já construido -
oheftancta a esse desenho
stindo «inda nerhum passeio cong
Arena » vublica uais pró
ha sendo adotado,
i” nr mesma rua mais de
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Jifonêntes ohadgecer-se-a o desenho
ruido is »ráximo Anquele que se vai -
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wt, 4º - “ste decreto entra em vigôr na dáta -
= - .
de sus publicando, revogados as disnosições em contrario.
Sarço, 17 de março de 1.956 «-
U Prefeito Municipal
NOEL JCAQUIM FERNANDES
Registrada « publicada nu Niretoria do Uxpediênte, na data
supra.
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«iva de fello Junior