norma nº 404/1956

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7/07/0080 Msnnicifunt de Cateos
Cutincto da Breguito
=LEI Nº 404
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O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu
nicipal de Garça, Estado de Sao Paulo, usando de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decre-
tou e êle sanciona e promulga o seguinte lei:
Art. 1º - Ficem transformadas em Escolas Primárias -
Mistas Rurais a 5a, 6a. é 7a. Escolas Primárias Mistas Urbanas.
Art. 2º - O Prefeito, localizará, imediatamente uma
unidade na Fazenda Santa Herminia, e as demais, as localizará de a-
côrdo com a necessidade e conveniência do ensino.
arte 3º - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigênte.
art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua —
publicação, revogadas as disposições em contrário:
Garça, 22 de março de 1956
O Prefeito Municipal
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Registrada e publicada na Diretoria do
Expediente, na data supra.
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Francisco Pereira de Me. Jufiior
Diretor da Diretoria do
Expediente
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