norma nº 405/1956

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LEI Nº 405/56
DE HO
Pie NO
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Muni
cipal de Garça, Estade de Sae Paule, usande de -—
suas atribuições, faz saber que a Câmara Kunici-—
pal decreteu e êle sanciena e premulga a seguin
te leir
Art. 1º - Fica revegada a lei nº 197, de 29 de máio
de 1952,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigêr na data da sua
publicaças, revegadas as dispesições em centrário.
Garça, 18 de Abril de 1956
O Prefeito Municipal
// às RA Da
Máneel Joaquim Fernandes
Registrada e Publicada nósta Direteria de
Expediente, na data supra.
Francisce Pereira de Melle Junier
Direter da Direteria de
Expediente