norma nº 406/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LE ION 496/h6-:
O CIDADÃO JOÃO TARORA,
ESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA, NOS
TÊRNOS DO ARTIGO 32, $ 68, DA LEI ESTADUAL Nº
1, DE 18-9=1,.947, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNI
CIPAL DE GAIÇA DECRETA E E PrOMULGO A SEGUIN-
TE LEI:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber ,
de quem de dircito, por doação pura e simples, O terreno que constã
tue a Praça de São Benedito, em Vila da Estação.
Arte 22º - Igualmente a Prefeitura Municipal fica autorizada |
a transmitir, por doação, e terreno a quo se refere o artigo anteri
or à Ordem dos Frades Menoros, reprecentada pelo Frei Aurelio de =
Falco
Art. 3º — A Ordem dos Frades Menores fica obrigada a manter.
uma igreja construida no referido terreno, podendo, igualmente, ne=
le construir prédios destinados à assistência social, reservando a
parte principal com frente para a igreja para ajardinamentos
Arte 4º = AS despesas com a execução da presente lei corre =
rão por conta de verbas próprias do orçamento vigentes
Art. 5º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Garça, aos 28 de abril de
1 956.
Joao Tarora
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secrotóifa da Câmor; Municipal na data supra
sopfé
pd Disétor