norma nº 409/1956

dei de Capediente
O cidadão MANOPL, JOA UTM FERNANDSS, —
Prefeito *unicipal de Grrça, usondo de suas atri
buições, fas saber que a Câmara “unicipal decre-
tou e ele sancions e nromulga » seguinte lei:
Art. 1º - Os beneficios da lei nº 315, de 28 de
Junho Je 1.951, ficam extensivos aos conjuntos de casas tipo -
popular, construidas em terrenos anexados ao periuetro urbano-
pela lei nº 311, de 7 de uaio às 1.95.
art. 2º - Fica o frefeito ijuniciv2l autcrizado-
a proceder ao cencelamento dos imnostos lançados, eu qualquer-
fase de cobrunça, que recaiam sôbre os prédios que venham go -
sar dos beneficios dest? lei, .
art. 32º - Usta lei entrara ex vigôr na data da-
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
derça, Z de Maio de 1.956 .-
O Prefeito “Municipal
Ti Var
ANDES =
Registrada a publicada na Diretoria do
ixpediênte, na data supra
Garça, 5 maio de 1.956
ç
= irancisco Fersira de ello Junior =
Diretr às Viretoria do
Txpediênte.