| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 323 da Lei Orgânica Municipal. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11/1997 A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 323 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 323 - ... PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para remessa à Câmara Municipal dos Projetos do Código de Obras e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, deverão ser encaminhados até 31 de dezembro de 1998.” Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, 09 de dezembro de 1997. Cornélio Cézar Kemp Marcondes PRESIDENTE Neuza Alberti Serapião 1ª SECRETÁRIA Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra. - Antonio Augusto A. Castro - DIRETOR GERAL