norma nº 410/1956

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Hrefeitiia ZA eenvicifool dr Cantus
=LEL Nº 410/56=
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Muni
cipal de Garça, usando de suas atribuições, faz -
saber que a Câmara Municipal decretou e êle sancio
na e promulga a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado &
pagar os auxilios e subvenções constantes do orçamento vigênte.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente -
lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigênte.
art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de Maio de 1956
O Prefeito Municipal
Ps 4
Ls ) ) , A sd
Manoer J âquim Fernandes
Registrada e publicada na Diretoria do
Expediente, na data supra.
A
Francisco Pereira de Melld Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente.