norma nº 415/1956

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-LEI Nº 415/56-
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O Cidadão MANOEL JOAQUIM HFiHNANDES, Preteito Mu-
nicipal de Garça, Estado de Sao Paule, usando de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici-
pal decretou e ôle sanciona e promulga a seguin-
te leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a conceder, anualmente, uma gratificação de cr$-1.000,00-(hum mil cruzei-
ros) ao professor municipal que promover 75% (setenta e cinco por cente) —
dos alunos matriculados, e que tenha um exercicio letivo de 180 (cento e -
ortenta) dias na sua escela.
$ único - Para receber o bensrício desta lei, a
escola deverá ter uma matricula efetiva ae 1) (quinze) alunos.
Arte 2º —- O Prefeito Municipal baixerá ate regu-
lamentando esta lei.
Arte 3º — Às despesas com a execuçao da presente
lei correrao por conta de verba a serem consignadas em orçamentos
Arte 4º - Esta lei entrara em vigôr na data da -
sua publicação, revogadas as aisposiçoes em contrário.
Garça, 24 de maio de 1950
U Prefeito Municipal
Registrado e publicade na Diretoria do
Expediente, na data supras
—E7 ;
4 É
Francisco Pereira de Mello Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente
Prefeitura Municipal de Garça
Citado de São Paulo
Ditetotia. do Expediente
DECRETO nº 841/58
O cidadão MANOEL JOAQUIK FERNANDES, Prefeito
iunicipal de Garça, no uso de suas Atribui —
ções, etc.
DECRETA:
Art. 1º — A lei 415, de 24 de Vaio de 1.956, fica regula-
mentada por este decréto.
Art. 2º — A exigência de 180 dias de exercicio letivo, pre
vista no artigo 1º da referida lei, para que o professôr tenha direito a
percepção do prêmio, é efetiva, não se contando como dias letivos ac fal
tas dadas pelo professor quer transitorias ou por licença mesmo que seja
por motivo de doênça, ou ainda, nos casos do artigo 164 do Decréto-Lei —
13.030.
Art. 3º - À matricula efetiva de 15 alunos pelo menos, cons
tante. do $ único do mesmo artigo, se refere a data por ocasião do exame
final do ano escolar.
Art. 4º — Este decréto entra em vigôr nésta data. revoga -
das as disposições em contrário .-
Garça , 30 de Kaio de 1.958 .
a) lanoel Joaquim Fernandes
Prefeito Municipab .—
Registrado e publicado nesta Diretoria do Exp: diente, na data supra .—
Garça, 30 de Kaio de 1.958 ..
a) Francisco Pereira de Mello Junior
Diretor da Ditetoria do
Expediente .-