norma nº 416/1956

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Heil Momvicifral de (6
Cabide do Ssefarito
-LEI Nº 416/56-
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Hu-
nicipal de Garça, Estado de São Paulo, usande de suas &
tribuiçõoes, faz saber que a Câmara Municipal decretou e
êle sancicna e prerulga a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Companhia Telefônica Brasileira auto-
rizada a aumentar à partir de primeiro de Junho de 1.956, as atuais tari-
fas telefônicas, em serviço nêste município, ebdecidas as condições cons-
tantes nésta lei e da tabela anéxa.
art. 2º — O aumento destina-se a fornecer à Cia. Tele-
fônica Brasileira recursos que lhe permita enfrentar os acrescimos de des
pesas resultantes de elevação dos salários em geral e Abôno de Natal aes
seus servidores, de conformidade com o acôrdo firmado no Rio de Janeiro —
em 12 de março de 1.956, entre o Ministério do Trabalho, e o Sindicato re
presentativo dos trabalhadores des empresas, homologado na mesma data pe-
lo er. Ministro do Trabalho, Industria e Comércios
Arte 3º - Fica ressalvado que, no caso do Govêrno do Es
tado autorizar o aumento de tarifas pera esta mesma finalidade, será can-
celada a alteraçao concedida, à partir da mesma data em que venha ser au-
torizado o aumento pele referido Govêmo.
Arte 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu
blicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 24 de maio de 1956
O Prefeito Municipal
Pes
oóY Joaquin E des
Registrada e Publicada na Diretoria
do Expediente, na data supras
a )
Diretor da Diretoria de
Expediente
PsSs PESA Despesia é tutações
Total da vera Total do S| Efetiva | Patrimoniais
]
36.000,00 , 36.000,00
Í
80.640,00 80.640,00
605.000,00 605.000,00
370.000,00 370.000,00
138.000,00 138.000,00
15.000,00 15.000,00
10.000,00 10.000,00
15.000,00 15.000,00
10.000,00 | 17.942.912,00 10.000,00
102. 480,00 | 102.480,00 |
425.000,00 | 425.000,00 |
25.000,00 i 25.000,00 |
i )
24.000,00 | | 24.000,00 |
| é
105.000,00 | | 105.000,00 |
i
77.600,00 É 77.600,00 |;
Í i
450.000,00 | 450.000,00 |
Ê i
39.600,00 : 39.600,00 |
81.361,70 | 1.330.041,70; 81.361,70
29 « 660.000,00 | 27. 204. 368,60 2.455.631,
ea E ate a O ne marra
s verbas às subvenções, contribuições e auxílios, previstos na presente lei.
o, dependerá do cumprimento das exigências da lei que regulamenta a cooperação fi
ultural.
racter urgente, dependerá de arrecadação da receita suficiente para custeá-la.
evogadas as disposições em contrário.
cipal, aos 18 de Dezembro ge 1 956.
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TE aaa conformidade com o que consta no preambulo da presente lei.
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DIRETOR *
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Arti;o 3º - Depende de autori zação legislativa qualquer pagamento p
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Distrito de
DESPESAS DIVERSAS, ecococdeserorencrc eso ore csoeno ess cs coca 0 0a
Diversos
Distrito da Sede
PESSOAL FDecesesccesesso cre renascer ereers cerca cre re saaS
PESSOAL VARIAVEL cccccorncoro cade er ocaso conto ce ro cerca dose
MATERIAL DE CONSUMO. ccocecenosoncorsccrorcerosc coro cecss ares
DESPESAS DIVERSAS. coccoscorvonca cr cno eras re neste carr s eae
Distrito de Alvinândia
PESSOAL VARIAVELo cocosecococo scenes ros ne cesar os ro sro rss 0s
MAPERIAL DE CONSUMO. .ec..cccrcrcorcorrno cocos acasos es da
Distrito de Jafa
PESSOAL VARIAVEL.ccoscocoscco conosco co contorna caras os ar 1
HATEURIAL DE CONSUMO. c coccocococons once nc o correo se nica na <a
$ 9º - ENCARGOS DIVERSOS
Pessoal Inativo
PESSOAL FIXD..ccccocococero race coroa ros ronca sara asas cre
Contribuições para Previdência
DESPESAS DIVERSAS. ccoscorencrc con coe oca e serao soneca ss
Indenizações, Reposições e Restituições
DESPESAS DIVERSAS. . coceroserosero soros rc cassar once an:
Encargos Transitórios
DESPESAS DIVERSAS... .cocercercnccae covoacoro ra ora ca da Bo 0.
Prêmios de Seguro e Indenizações por Acid:
DUSPESAS DIVERSAS. ccccoccscoco ce sereno nano once caca s aa 40
Pensões Diversas
TUBPESAS DIVERSAS. cccccccrccrcr cc recon ore ora aroo co veses
Benefícios de Ordem Rural
DESPESAS DIVERSAS. cococonco reco oneroso recon n sn 0.
Subvenções, Contribuições e Auxílios
DESPESAS DIVERSAS. csecnncorono caco sanar reco sonar cs car
Diversos
DESPESAS DIVERSAS. cecccncercroccecan corona caraca O
TOTAL G E R
mts
- A autorização legislativa a que se refere o presente ar
nanceira io ilmicípio, com as entidades que prestam assistência social (e)
arti;o 4 - A realização da despesa não obrigatória e que não tenha
Aarti o
5º - Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de Janeiro de 1 957
Garça, Câmara K
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, e publice
S5
,
4 de peitinia , Msnnicifual de Coriear NA
Contineto do Pinfsito A
TABELA ANEXA À LEI Nº 416/56
Tarifas do serviço telefônico do Município de Garq nº416/56
. É ASSINATURA
ESPECIE CCMENSAL
a) Assinatura de telefônes para as classes de cemórcio e pro
fissões:
a-l) Linha individual, por aparelho,,,e.. «Crê= 135,00
a-2) Linha conjunta, por aparelhosecccccccococeCr$- 110,00
db) Assinatura de telefônes de residencias:
b-1) Linha individual por aparelhos. ccccccocoseCr$- 105,00
b-2) Linha conjunta, por aparelhos. cecococ cos e «Cr$- 96,00
o) Assinatura de telefône de extenção ligada a uma linha jám
existente no mesmo predio e para o mesmo assinante: cada
aparelho de paredecc.co. coscoceCr8- 50,00
à) Assinatura adicional para es telefônes situados fóra do -
perimetro da rêde local, ligados a linhas construidas e -
conservadas pela Companhias qualquer que seja a classe do
assinante:
...
à-1) para cada quilometro cu fraçao de quilome-
tro de linha, além dos limites da rede lo-
Calececceresss ... cesslrg- 30,00
e) Assinatura adicional para cada aparelho de tipo especial
em substituiçao ao aparelho comum de parede:
e-1) aparelho de messe.ccccsescocecsoccoc ossos Ulm 9,00
e-2) aparelho monofone...ccccocosceco corso se ce sUrE- 12,00
ESPECIE
soccesos
£) Taxa de instalaçao normal de linhas individuais cu conjun
tas, de qualquer classe,câda linhacccccccsocoscc seco cos se Cr$- 200,00
€) Taxa de instalaçao normal de extengao, no mesmo prédio em
que esteja locelizado o aparelho gerale.ccoceseccocoso ss eCr$- 100,00
h) Taxa de mudança normal de um prédio para cutre dentro do
perimetro da rêde local, ou dentro do ráio de 300 metros
nas rédes rurais - cada telefôncccococ coco seco coco scc rose CT 150,00
1) Taxa de mudança normal dentro do mesmo prédio ou substi-
tuiçao do tipo de aparelho - cade telefône....cccsccecos«Cr$- 100,00
3) Taxa de transferencia de responsabilidade do assinante...Cr$- 90,00
k) Taxa de religeçao da linha que tenha sido desligada per
culpa ou a pedido do assinantes. .ec.s cocco css sUIBu 90,00
1) Texa de ligaçao local originada em telefône público por
5 (cinco) minutose..coceccccocorsose soc eico soco ces erros os CrE- 1,00
m) Tarifas interurbanas dentro do municípios
Nas ligaçoes interurbanas dentro do município
serao aplicadas pela Companhia as tarifas que vigo
rarem no serviço inter-municipal do Estado de Sao
Paulo.