norma nº 423/1956

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LEI nº 423/56 ui cel too
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Disc Hº O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Muni-
cipal de Garça, Estade de Sae Paule, usando de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Municipal de Garça decre
teu e êle sanciona e prexuiga a seguinte leis
Art.1º - Fica instituída uma belsa de estudes destinada
as despesas cem es estudes d'um alune, de Garça, em Escela de grau supe--
rier;
Arte 2º -Concerrerao à belsa de estudes, tedes es alu--
nes que cencluirem es currícules de ensine médio, eu equiparados, nes es-
tabelecimentes de ensine lecais, vencende aquele que alcançar maier clas-
sificação nes exames vestibulares.
art.3º - O valôr da bolsa de estudes previstas nesta -—
lei é de cr$-24.000,00 anuais, e-será paga dividida em duedécimes ae bene
ficiárie, mediante apresentaçao de atestade de frequência da escela em que
estiver frequentando.
$ únice - Perderá e direite à belsa de estudos, e aluno
que nãe censeguir premever-se,
Art.4º - De cinco em cince anes a municipalidade fará pu
blicar edital para cenhecimente des interessados.
Art.5º - Para ecerrer às despesas cem a execução da pre-
sente lei será censignada em erçamente a cempetente verba.
art.6º - Esta lei entrará em vigôr ne dia 1º de Janeiro
de 1957, revegadas as dispesições em contrário.
Garça, 18 de junhe de 1956.
O Prefeito Municipal
quim F andes
Registrada e Publicada nésta Direteria de
Expediente, na data supra.
És Z co DL A
Francisco Pereira de 19 Junier
Diretor da Direteria de
Expediente