norma nº 427/1956

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LEI Nº 427/56
O Cidadão MANOZL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Munici
pal de Garça, Estado de São Paulo, usando suas atri
duições, fas saber que a Câmara Kunicipal decretou
o êle sanciona e promulga a seguinte lei:
árt. 1º - Ficam modificadas as redações do parágrafo único de -
artigo 129, da lei nº 147, de 17 ãe novembro de 1.950, e da lei nº 223, de 14
de novembro de 1.952;que passa a ser a seguinte:
"$ único - O valôr do imovel rural será calculade pe-
los seguintes fundamentos:
I - propriedade cafeeira:
a)pé de café em produção, inclusive a respectiva
área de terreno Cr$-50,00;
vb)pé de café que ainda não entrou ex prolução,in
clusive a respectiva área de terreno Cr$-35,00;
e)járea de terras não compreendidas nas letras an
teriores,por hectare Cr$-4.000,003
II - para as demais propriedades:
4)Cr8-4.000,00 por hectare de terra;
b)o valêr das benfeitorias e culturas peimanentes.
art. 2º - às áreas cobertas com matas virgens e reflorestadas —
com eucalipitos ou qualquer outra especie não serão computadas para efeito do
lançamentc da taxa.
art. 3º - Os artigos 131 e 132, da lei nº 147, de 17 de novembro
ãe 1.950, passam a ter, respectivamente a seguinte redação:
"art.131 - À taxa minima será de cr$-100,00-(cem cru--
zeiros);
"Ant.132 - À taxa superior a Cr$--2.000,00-(dois mil —
cruzeiros) poderá ser paga em duas prestações iguais,
nas épocas previstas neste codigo."
art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Garça; 30 de junho de 1956.
O Prefeito Municipal
Gde Lisa pirar
Registrada e Fublicada nésta Diretoria do
Expediente, na data supra.
mereço E a hm do n
Francisco Pereira de Melo Súni or
Diretor da Diretoria do
Expsdiente