norma nº 428/1956

Étuodos Municipal de Cuneo
Diseteiio da Cunpediente
LEI Nº 428/56
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu-
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e êle sarm-
ciona e promulga a seguinte leis
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder isen
ção do Imposto Predial Urbano para os prédios abaixo relacionados, com
os respectivos prasos da isenção, cujas construções forem iniciados até
31 de dezembro de 1957.
a) prédios de dois (2) pavimentos inclusive o ter
reo por lo (deis) anos;
db) prédios de mais de dois (2) pavimentos inclusi
ve o terreo por 15 (quinze) anos.
art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de agôsto de 1956
O Prefeito Municipal
-Manoef Clin Fernendes-
Registrado e Publicado na Dire-
toria do Expediente, na date supra.
Francisco Pereira de Mello duniore-
Diretor da Diretoria do
Expediente.