norma nº 440/1956

erefeitua Aenvicial de Caiça
Gabinete do Brefeito
LEI Nº 440/56
O Cidadao MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Munici-
pal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a se-
guinte leis -
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no
corrente exercício, um auxilio de cr$-15.000,00-(quinze mil cruzeiros) á
Liga Varzeana de Futebol, para custeio das despesas decorrentes da reali-
zação do campeonato varzeano de futebol.
Arte 2º-Afim de ocorrer às despesas com a execução da presen-
te lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial -—
de cr$-15.000,00-(quinze mil cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com a am-
lação parcial da verba 8-38-4 - Despesas Diversas - Item VI - Auxilio aos
clubes d-sputantes do campeonato amador.
Art. 3º - Para o recebimento do auxilio previsto nésta lei a
Liga Var-cana de Futebol deverá fazer prova da sua personalidade jurídica.
Art. 4º - O Prefeito Municipal baixará ato regulamentando o —
pagementc do auxilio previsto nésta lei.
Arte 5º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Garça, 15 de Outubro de 1956.
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nésta Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de LA e
Diretor da Diretoria do
Expediente