norma nº 445/1956

Defeitna Municipal de Caça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 445/56
O Cidadão MANOEL JCAQUIL FERNANDES, Prefeito liunicipal de
Garça, usando de suas atribuições, fag saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte -
lei.
art. 1º — Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a construir um poço
semi-artezianc e a rêde de abastecimento de água na Vila de Jafa.
Art. 2º - Uma vez orçado os serviços, o Prefeito enviará à Câmara
projéto às lei solicitando a abertura de crédito especial para custear as
despesas com a execução da preserte lei.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de Dezembro de 1955
O Frefeito lunicipal
Registrada e publicado nésta Diretoria
ão Expediente, na data supra,
Francisco Pereira de KejJÃo“Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente