norma nº 446/1956

Galincte do refeito
LEI Nº 446/56
O Cidadão MANCEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Municipal de
Garça, usando de suas atribuições, faz sabêr que a Câmara
Municipal de Garça decretou e êle sanciona e promulga a -
seguinte lei.
art. 1º — Somente após a realização do concurso de remoção, a que
se refere a lei n. 271, de 14 de setembro de 1.953, é que a municipalidade
reservará a vaga para o prêmio estabelecido na lei n. 356, de 31 de máio —
de 1955, regulamentada pelo Decreto n. 659, de 18 de junho de 1955.
Art. 2º — Esta lei entrará eu vigôr na data da sua públicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de Dezembro de 1956.
O Prefeito Municipal
Registrado e públicado nésta Dire-
toria do Expediente, na data supra
Prancisco Pereira âe o Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente