norma nº 449/1956

Lerefpeitura Municipal de Calça
Galincte do Defeito
LEI Nº 449/56
Q Cidadão MANOEL JCAQUIM FERNANDES, Prefeito Municipal de
Garça, usanão de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte -—
lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizade a assinar
com a Companhia Telefônica Brasileira, um contrato de trafego mutuo refe-—
rente aos serviços telefônicos criados pela lei n. 158, de 4 ãe máio de —
1951, e nos têrmcs da minuta anéxa, que fica fazendo parte integrante des-
ta lei.
Art. 2º — Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autori-
zado a assinar com o município de Lupércio, de acôrdo com a minute anéxa —
que fica, tambem,
fazendo parte integrante desta lei.
5 úrico - O convênio previsto neste artigo deverá ser -
respeitado pelas partes interessadas, em todos os seus têrmoss
art. 3º - As despesas con a execução da presente lei cor
rerzo por conta das verbas prôprias consignadas em orçamento municípal.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de Dezembro de 1956.
O Prefeito Municipal
m Fernandés.-
Registrado e publicado néuta Dire-
toria do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de Kel unior-
Diretor da Diretoria dc
Expediente