norma nº 453/1956

uefeituva Aenicipal de Garça
Galincte do Prefeito
LEI Nº 453/56
O Cidadão MANOEL JOAQUIL FERNANDES, Prefeito Municipal de Garças,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a construir, de —
acôrdo com a planta anêxa, um matadouro municipal e casa para administração,
árte 2º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a de
sapropriar o terreno necessário e conveniente para nele ser feita a constru
ção.
árt. 3º — À fim de ocorrer às despesas com a execução da presen-
te lei fica aberto na Diretoria de Contabilidade um credito especial de cr$
1.000.000,00, com vigência de 15 (quinze) meses, a contar da data da promul
gação desta lei.
$ único - 4 cobertura do presente crédito far-se-á com a verba -
8-87-2 item II, do orçamento vigênte — cr$-200.000,00 (duzentos mil oruzei-
ros) e com o produto de er$-800.000,00 (oitocentos mit cruzeiros) a ser con
signada no orçamento de 1.957.
aárte 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicaçao,Te
vogadas as disposições em contrários. -
Garça, 24 de Dezembro de 1956
CO Prefeito Munucipal
277
/
Manóe
JéBqdim Fernandes.
Registrada e Públicada nésta Diretoria do
Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de Mello Juniors
Diretor da Diretoria do
Expediente.