norma nº 455/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE. SÃO PAULO
*-LEIONe 4028/20 1
» O cidadão JOÃO TARCRA,
Presigente da Camara Municipal de Garça,
ns termos do artigo 38, $ 32, da Lei Ox
ganica dos Municípios, faz saber que,a =
Camara Municipal de Garça decreta e ele.
promulga a seguinte lei:
Arte 1º - Fica instituido o concurso do melhor anuncio lunirosos
no município de Garça.
Arte 2º - O concurso realizar-se-á, anualmente, com julgamento «
no dia 4 de outubro de cada anos
Art. 3º - A municipalidade distribuirá prêmios aos três anuncio
melhores classific:dos, respectivamente de Crei: 84.000,00 Cr $4. 000,60
e Cre$ 3.000,00, além, da isenção do imposto de licença e publicidadé
por cinco anos, relativa ao anuncio luninosos
Art, 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão +
por conta de verbas próprias a serem consignadas em orçamento murici «
pal.
$ único - Em 1.957, as despesas correrão por conta de crédito eg
pecial a ser oportunamente aberto.
Art. 5º - O Prefeito, imediatamente, baixará ato regulamentando
a presente lei.
Art, 68º - A presente lei entraré em vigôr no dia 1º de janeiro =
de 1 957, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Gorça, aos 26 de dezembro de 1956
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— E ————=>——— L. Ê
: Joao Tarora
PRESIDENTE
Registrada e publiçêda na Secretaria-da/ Câmara Municipal de Garça, na.
Pad) x
data supra. /!
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Ofuanaes Simoes
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