norma nº 457/1957

evepeituna Memicipal de Gatça
Daetoria do Confpediento
LEL Nº 457/57
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Hunici-
pal de Garça, usando Ge suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei: -
àrt, 1º - Fica a Prefeitura Kunicipal autorizada « coniia or
com o Povêrno do Estado as Obras de reforma do prédio do Colegi. Lsiuuual
e Escola Normal Dr. Hilmar Machado D'Oliveira, de Gurça, nas seguintes con
dições, além de outras que forem normas do Estado.
a) - os serviços orçados em cr$-1,269.762,00-(hum milhão, du-
zentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros)serão
executados conforme os estudos realizados pela Secretaria da Viação e Obras
Públicas;
db) - o Estado fornecerá o nunerário para o custeio dos servi-
ços mediante prestação de contas pela municipalidade de Garça;
c) - a Prefeitura executara os serviços por administração, fis-
calizados pela Secretaria da Viação e Obras Públicas;
à) — a municipalidade de Garça não cobrará do Estado nenhuma
remuneração pelos serviços prestados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação,
revogadas as disposig em contrário,
Garça, 7 de Março de 1957.
O Prefeito lunicipal
Fernandes
Registrada e públicada nêésta Diretoria do
Expediente, na data supra.
E ae hO a QL
Francisco Pereira de le.
Diretor da Diretoria do
Expediente.