| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1957 |
| Date | 1957-04-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer amortização de empréstimo para com o Serviço de Abastecimento de Água. |
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bhepeituia Aunicipal de Caça Diietaria da Cefrediente LEI Nº 461/57 O Cidadão KANOEL JOAQUIN FERNANDES, Prefeito Muni cipal de Garça, usando de suas atribuições, faz - saber que a Gâmara Municipal decretou e êle sancio na e promulga-a seguinte leis - Art. 1º — Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédi to especial de cr$-257.672,90 (duzentos e cincoenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer ao pa- gusento das anuidades de 1.950 a 1.956, e de 1.952 & 1.956, respectivamen- te fixadas para amortização do capital dos emprestimos de 4 de Fevereiro — de 1.947, e de 12 de Abril de 1.951, para o Serviço de Abastecimento de Â- gua . Art. 2º - O valôr do presente crédito será coberto com os re-— cursos provenientes de emprestimo, na fórma do artigo 2º da lei nº 274. art. 3º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação, revogadas as disposições em contrários - Garça, 16 de Abril de 1957. O Prefeito Municipal Registrada e públicada nêsta Diretoria do Expediente, na data supras Francisco Pereira de el£o Junior Diretor da Diretoria do Expediente.