norma nº 463/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O cidadão doutor ORLANDO SILVEI
RA MARTINS, Vice-Presidente, em exercício, da Ca-
mara Municipal de Garça, nos termos do artigo 38
5 69, da Loi Estadual n. 1, de 18-9-1.9h7, faz, sa
ber que a Camara Municipal de Garça decreta e ele
promulga a seguintes
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar o
salário-mínimo de Cr.$ 3.200,00 (trets mil e duzentos cruzeiros), =
fixado para a região, aos servidores municipais do quadro "Pessoal,
Varisvelt,
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei corre-
rão por conta das verbas próprias do orçamento municipal, suplemen-
tadas se necessário,
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica=
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, aos 2 de máio de 1957
, '
r. Orlando Silveira Martins
Vice-Presidente, em exercício
Registrada e publicada A da Câmara Municipal de Garça,
na data supra. A nto eo a
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sois uanses. imões
DIRETOR