norma nº 467/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sem efeito o Fr cgâphelo acima De conformidade com a Léi Organica dos
arça, Municipios, sanciono é promulgo a pre-
sent Pq Garça tag 65
fe seb E Io NS hó7/57-
Prefeitc Municipal fo Po do
O cidadão JOÃO TARORA, Pre
sidente da Gênero qMunteipal de Garça, nos termos
do artigo 38, 5 da Lei Estadual nº 1, d> 18
de setembro de 1 Si , são saber que a Camara Mu-
nioipal de Garça decreta e ele promulga a seguin
e leis
Arte 1º - Fica expressamente proibido a instalação de circos
e parques de diversões em terrenos proximos ao Edifício da Prefeity
ra e Camara Municipal, bem como nos localizados em bairros residen-
ciais que estejam em divisa com domicilios, hospitais, orfanatos, -
hoteis, pensões, escolas com função noturna e templos.
$ único - Sera tolerada a instalação de circos am terrenos -
que dividam com domicílios, hoteis, pensões e similares, uma vez -
que se os localize no mínimo a vinte metros de distância das respeg
tivas divisas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica =
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munioipal de o Garça, aos 6 de junho de 1957
- , João Tarora
PRESIDENTE
Pegistrado e publicado na Secretaria da Camara Municipal de Garça, -
na data supra. e
SL CO a
- os
Sebastiao Guanaes Sínges
É Dirétor — q
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