norma nº 471/1957

Lefeitia Memicipal de Gaia
Diretoria de E. afrediente
LEI Nº 471/57
NO o
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, -
Prefeito Municipal deGarça, usando de suas atri-
tuições, faz seber que a Câmara Municipal de Gar
ga decretou e êle sanciona-s promulga a seguinte
leis -
Art. 1º » Fica a Prefeitura Municipal autorizada & concairr
pelo prazo de cinco (5) anos, isenção do imposto predial urbano para 9 =
prédio da rua Buarque, esquina da rua Arabuta, onde funciona o Mercado
Municipal, construido pela Sociedade Civil Mercado Municipal às Garça.
àrt. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da eua páblicaçao,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 06 de junho de 1957.
O “refeito Municipal
”
quim Fernandes
Registrada e públicada nésta Diretoria do
Expediente, na data supra.
“e Dea Z
Francisco rade Mello ior
Diretor da Diretoria do
Expedientes