| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1957 |
| Date | 1957-06-06 |
| Ementa | Prorroga prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 315/1954. |
| native_id | 2390 |
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G ittder Meuumicifral de Gaiça Mireraria da Cappedicnte LEI Nº 472/57 DM HS O Cidadao MANOEL JOAQUIM FERNANDES, refeito Mum nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Garça decretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis àrt. 1º - O prazo a que se refere o artigo 1º, da lei nº 315, de 28 de junho de-1954, tica prorrogado até 31 de dezembro de 1958. $ único - Aplicar-se-á no que fôr cabível os dispositivos da lei ne 315/54, aos que vierem solicitar os seus beneficiose Art. 2º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicaçao, re vogadas as disposições em contrário. - Garça, 06 de junho de 1957. O “refeito Municipal ho) Manoel. q Fernandes Registrada e públicada nésta Diretoria da Contabilidade, na data supra. q 2 Francisco Pereira Diretor da Diretoria da Expediente. or