norma nº 474/1957

NS
éteda Municipal de Gaia
Diietaria de Copedeente
LEI Nº 474/57
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito -
Municipal de Garça, usando de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle
sanciona e promulga a seguinte lei:
Arte 1º - As plantas para aumento de construções até 16 mets2e
(dezeseis metros quadrados) ficam isentas da assinatura de engenheiro.
$ único - Para as construções déssa natureza a Diretoria de —
Obras da Prefeitura Municipal fornecerá um croquis, e fiscalizará a execu-
gao dos serviços.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicaçãao,
revogadas as disposiçoes em contrário. -
Garça, 06 de junho de 1957.
O “refeito Municipal
ha)
/
Manoel Joag m Fernandes
Registrada e públicada néstg Diretoria do
Expediente, na data supra.
< - La SA
Francisco Pereira de Mello Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente.