norma nº 476/1957

Lorefeituia Menicipial de Gaica
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Direta de Cepredtonte
LEI Nº 476/57
O Cidadao MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito
Municipal de Garça, usando de suas atribui--
goes, faz saber que a Câmara Municipal de Gar
ga decretou e êle sanciona e promulga a seguin
te lei: -
of HO
árt. 1º — Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito
especial de cr$-492.157,00, destinado a dar saída legal às despesas fei
tas nas obras da rêde de esgotos natitários, constante das 2a. é 4a. —
prestação de contas e bem assim das de ne. 542., 558. 57a. e 5Ba. das —
obras de abastecimento de água, conforme relação inclusa e que foram ex
cluidas das referidas prestações de contas pelo Departamento de Obras —
Sanitárias do Estado.
art, 2? - O valôr do presente crédito será coberto com os refon-—
gos parciais de emprestimo, na fórma do artigo 2º, da lei n. 274
arte 3º - Esta lei entrara em vigôr na data da sua públicação, re
vogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 13 de junho de 1957.
O Prefeito Municipal
aquim Fe. des-
Registrada e públicada nésta Dire-
toria do Expediente,na data supra.
Francisco Pereira de ETA Junior.
Diretor da Diretoria do
Expediente,