norma nº 477/1957

RS
o Menicipoal de Gana
, g
Direteria do Cspediente
def ectudor
LEI Nº 4771/57
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito lu
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, —
faz saber que a Câmara Municipal de Garça decre
tou e êle sanciona e promulga a seguinte leis
Art. 1º — Fica concedida a viuva de Orsival Cardoso, ex-servidor —
municipal os beneficios da Lei nº 360, de 21 de junho de 1955.
Art. 2º — à fim de ocorrer ao pagamento da pensão a que se refere
a lei n. 360, o Prefeito imediatamente encaminhará à Câmara, projeto de
lei solicitando a abertura do competente crédito especial.
art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação, re-
vogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 13 de junho de 1957.-
O “refeito Municipal
aquim Fernandes
Registrada e públicada nésta Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de Mello Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente.-