norma nº 482/1957

Leegpeitura Municipal de Gana
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Diseteria de
LEI Nº 482/57
no em O cidadão MANOEL JCAQUI! FERNANDES, Prefeito Ná
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, fs2
saber que a Câmara Hunicipal decretou e êle san-
ciona é promulga a seguinte lei:
árito 1º - às disposições da lei nº 398, de 7 de março de 1956, a-
plicam-se sômente nas zonas Central e la, do perimetro urbano.
$ único — Ea 2a. zona exigir-se-ã co calçamento do tipo português
apenas nos passeios em prolongamento aos dêsse tipo, ,
arte 2º - Esta lei entrará em vigdr ra data da sua públiosção, re
vogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de julho de 1957.-
O Prefeito liunicipal
im Ferrandes-
Registrado e públicado nésta Dire-
toria do Expediente,na data supra.
Francisco Pereira de Mello Junicre
Diretor da Diretoria do
Expediente.