norma nº 484/1957

Lefeinna Mocanicipal “de Caça
Diretoria do Caprediente
=LEI Nº 484=
NS
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDBS, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Muni
cipal decretou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Os comerciantes que se instalarem no pré
dio denominado Mercado Municipal, ficam isentos de todos -
os impostos municipais, relativo ao funcionamento de suas-
atividades comerciais, segundo a ordem decrescente fixada -
na seguinte tabela:
Nos anos de 1.957/1.959 cecececcscereeoos 100%
1.960/1.961 ..ccccccrrrresoos BO%
1.962/1.963 60%
1.961/1.965 cecrccrceorercaoo HO%
1.966/1.967 cecerrrerererrroo 20%
art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de Julho de 1.957 .-
dia e QUIM FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediênte, na -
data supra.-
16/17/57 .—
Era 2, ass
Francisco Pereira de Áfllo Jnr.
Diretor da Diretoria do
Expediênte .-