norma nº 491/1957

O Nº
Proc. Nº.
£
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Procuradoria Judicial
LEI Nº 491/57
O cidadão MANOEL JOAQUIM FZ2NANDES, Prefeito Mu-
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Kunicipal decretou e êle senciona é promul
ga a seguinte lei:
ártigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder
um auxilio de cr$-50.000,00 -(cincoenta mil cruzeiros) ao Colegio Estadual
e Escola Normal Dr. Hilmar Machado D'Oliveira, de Garça, destinado as despe
sas imprevistas, tais como aquisição de material para educaçao física, ciên
cias e naturais, conservação de moveis, instrumentos musicais, condução pa-
ra excursoes de alunos, reparos nas praças de esportes e outros.
Artigo 2º - A fim de atender as despesas com a execuçao da —
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito espe--
cial de cr$-50.000,00 -(cincoenta mil cruzeiros).
. 3 único - A cobertura do presente crédito far-se-ê com os re-
cursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.
úrtigo 3º - O pagamento do auxilio far-se-á parceladamente ao
diretor do Colégio Estadual e Escola Normal Dr. Nilmar Machado D'Oliveirs ,
de Garça, à vista de comprovantes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pública-
sao, revogadas as disposiçoes em contrários
Garça, 3 de Setembro de 1987.
O Prefeito Nunicipel
Rca mb dia
Rogistrado e públicado nésta Diretoria do
Expediente, na data supras
Francisco Pereira de Kel
Diretor