norma nº 493/1957

Of NS.
Proc. Nº...
“Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
“Procuradoria Judicial
LEI Nº 493/57
O cidadao MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu
nicipal de Garça, usendo de suas atribuiçoes, faz sa
ter que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte lei: :
ártigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir
onde convier, um prédio destinado à instalaçao d'um ALBERGUE NOTURSO MUNICI-
PAL.
3 único - O prêdio deverá conter todas as dependências necessá
rias ao seu funcionamento, sendo o número de leitos fixados em 40 (quarenta)
distribuidos em secções feminina e masculinas
Artigo 2º - 4 fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º,
fica, igualmente, o Prefeito Kunicipal autorizado a desapropriar, amigavel -
ou judicialmente, o terreno necessário. .
Artigo 3º - O Prefeito mandará projetar a construçao e encamin
nhará com projeto de lei solicitando a abertura de credito pars pagamento de
terreno e construçao da obras
artigo 4º — Uma vez construido o ALBERGUE NOTURNO MUNICIPAL o
Prefeito, por regulamento a esta lei, baixarã instruções para o seu funciona
mentos
Artigo 5º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua pública-
ção, revogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 3 de Setembro de 1957.
O Prefeito Municipal
quim Fernandes
Registrado e públicado nésta Diretoria do
Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de M
Diretor