norma nº 499/1957

“Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
“Procuradoria Judicial
LEI Nº 499/57
O cidadao MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu-
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz sa-
ver que a Câmara Municipal decretou e 81e sanciona e
promulga a seguinte leis .
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por
desapropriação, amigavel ou judicial, o imovel abaixo caracterizado, a
fim de alí ser construido pela Prefeitura, um parque de recreio infantil,
uma area de terreno sem benfeitorias, de propriedade de Irmaos Seyssel -
ou dos sucessores do sur. Carlos Ferrari, medindo 1.600 (um mil e seis--
centos) metros, com as seguintes caracteristicas:
"quadra 164, lotes 35 e 38, da Vila Ferrarópo
lis, desta cidade, medindo 40 metros de fren
te por 40 metros de frente aos fundos e divi
dindo com a rua Melchiades Nery e pelos fun-
dos e lados com Tomi Kawasaki, rua Minas Ge-
rais e José Zago".
Artigo 2º - As despesas com a execuçao da presente lei, correrao
por conta de verbas proprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua públicaçao,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 3 de Sezembro de 1957.-
O Prefeito Municipal
Manoel” Zóaduim Fernandes
Registrado e públicado nésta Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira ds, lo Junior
Diretor