| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1957 |
| Date | 1957-09-03 |
| Ementa | Autoriza a concessão de crédito especial destinado ao pagamento de substituições ou licença-prêmio remunerada de servidores municipais. |
| native_id | 2420 |
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“Prefeitura Municipal de Garça Estado de Sao Paulo Procuradoria Judicial LEI Nº 501/57 * . O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu- nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz sam ber que a Câmara Municipal. decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: artigo 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de cr$-53.850,00-(cincoenta e treis mil, oitocentos e cincoenta - cruzeiros), destinado so pagamento ae substituições ou licença prêmio rem nerada dos seguintes funcionários: Gino Custódio... «3 mêses. cr$-13.140,00 Gil Lacerda Rezende. 0003 MEBES cc 0a 16.890,00 Guilherme Vôss Filhosecccrecercrce ee) MESES... 23.820,00 3 único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos provenientes da anulação das seguintes verbas do orçamento: 8-49-1 - Pessoal Variávele..ccecessseeass ++ 0r$-30.000,00 8-81-1 - Pessoal Variaveleletra tc"...... .. 23.850,00 artigo 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públiceção,re vogadas as disposiçoes em contrário, Garça, 3 de Setembro ae 1957.- O Prefeito Mumcipal Manôel im Fernândes Registrada e públicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra, ancisco Pery de es Junior Diretor