| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1957 |
| Date | 1957-09-03 |
| Ementa | Autoriza a concessão de crédito especial destinado ao pagamento de pensão concedida a viúva de ex-servidor. |
| native_id | 2421 |
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“Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo Procuradoria Judicial OL Nº. LEI Nº 502/57 Proc. NO... (o) cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Municipal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sancio na e promulga-a seguinte lei: artigo 1º — Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um cré dito especial de cr$-11.900,00 -(onze mil e novecentos cruzeiros), desti nado ao pagamento Ga pensão concedida à Da. Geralda Peixoto Cardoso, viu va do ex-servidor Orcival Cardoso, de acôrdo com a lei nº 477/57. $ único - 4 cobertura do presente crédito far-se-ã com a anula ção parcial da verba 8-85-1, Pessoal Variável - Distrito de Jafa, Artigo 2º —- Esta lei entrará em vigôr na data da sua pública-- ção, revogadas as disposições em contrário. Garças 3 de Setembro de 1957. O Prefeito Municipal Manoel Jóaduim Fernandes Registrado e públicudo nêsta Diretoria do Expediente, na data supra. - No 5 Francisco Pereira de o Junior Diretor