norma nº 506/1957

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Procuradoria Judicial
LEI Nº 506/57
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito
Municipal de Garça, usando de suas atribuições, faz
saber que a Câmara ilunicipal de Garça, decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte lei:
artigo 1º - À taxa de ligaçao domiciliar de esgôtos sani-
tários, prevista no artigo 2º da lei municipal nº 304, de 9 de abril de
1954, passa a ser de cr$--1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros).
artigo 2º - Esta lei entrarã em vigór na data de sua públi
cação, revogadas as disposiçoes em contrarios
Garças 3 de Setembro de 1957.
O Prefeito Municipal
ande agúim Fernardes-
Begistrada e públicada nésta Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de ligílo Junior
Diretor