norma nº 507/1957

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
“Procuradoria Judicial
Of Nº. - LEI Nº 507/57
Proc. Nº.
O cidadão MANOEL JOAQUIM F&RNANDES, Prefeito Mu
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decretou e êie sanciona e
promulga a seguinte leis .
Artigo 1º « Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do -
senhor Victor Rodrigues Neubern, por doação pura e simples, um terreno,si
to a rua Brasil, na localidade de Jafa, com as seguintes caracteristicas:
“uma area de terra, medindo 10 metros de fren
te por 40 metros de fundo, rum total de 400
metros quadrados, encravada na quadra 18,10-
te 10, dividindo de um lado com o lote nº 5,
de outro com o lote 11, pelos fundos com a —
propriedade do snr. Belarmino dos Santos".
ártigo 2º - Feito o levantamento da planta do imovel acima, proce
da-se a avaliação para a sua incorporaçao ao patrimonio municipal e demais
efeitos.
ártigo 3º - As despesas decorrentes com a execuçao desta lei, cor
rerao por conta das verbas proprias do orçamento vigente.
artigo 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicaçãao ,
revogadas as disposições em contrário.
G rça, 3 de Setembro de 1957e-
O Prefeito Municipal
Md dei. Fernandes-
Registrada e públicada nésta Diretoria do
Expediente, na data supra.
Francisco Pereiru de le Contem
Diretor