norma nº 510/1957

RO)
nefeitura Municipal de Garça
Edtado de São Panto
Diretoria do Expediente
OF UE
LEI Nº 10/57
O cidadão KANOAL JOAQUIL! FERNANDES, Prefeito
Kunicipal de Garça, usando de suas atribuiçees, faz
saber que a Câmara Nunicipal de cretou e êle sanci |
ona e promulça « seguinte lei:
artigo 1º - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar,
mediante concorrência pública, 20.000 (vinte mil) metros quadrados de pa
vimentaçãao a paralelepípedos.
ártigo 2º - à fim de atender às despesas com a execução da pre-
sente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito espe -
cial até a importancia de cr$-7.000.000,00-(sets milhoes de cruzeiros).
3 único - «à cobertura do presente crédito far-se-éê com o produ
to de operações de crédito que o Prefeito Kunicipal fica autorizado a rea
lizar.
artigo 3º — O crédito previsto no artigo anterior, tem a vigên-
cia de 18 (dezoito) meses a conter da data da promulgaçao desta lei.
úrtigo 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicaçao,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de Sstembro de 1957.
O Prefeito kunicipal
Registrado e públicado nesta Diretoria
do lxpediente, na data supra.
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Diretor