norma nº 511/1957

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 511/57
4 Ho
O cidadão MANOEL JOAQUIK FERNANDES, Prefeito
Kuniciyal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber
que a Câmara kunicipsl decretou e êle sancions e promulga
a seguinte leis .
ártigo 1º - Nos têrmos da lei nº 147, de 17 de novembro de
1950, artigo 25º, letras "a", "o" e "o!'!, combinado com a lei nº 273,de 1º
de outubro de 1953, fica a Diretoria da Contabilidade autorizada a proce-
der o cancelamento dos debitos inscritos na DIVIDA ATIVA por impostos a=
juizados ou não, constante da relação seguinte:
1 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS
Imposto Predial Urbano - 1950 a 19560. ccsccecveccscc es Urb 2.772,00
rm
— GARÇA TENIS CLUBE
Imposto Territorial Urbano - 1945 a 1949. .ccesescesess 1.914,60
3 - IGREJA AVANCELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Imposto Predial Urbano - 1956... .csssecencrercesescacs 288,00
4 — IRMANDADE DA SANTA CASA Di MISERICONDIA
Imposto Territorial Urbano - 1954 a 1956. ..eseccrecsea 9.292,80
5 — ORFANATO NOSSO LAR E CASA DA CRIANÇA —- propriedade ad.
quirida por compromisso de Labieno da Costa liachudo.
Imposto Territorial Urbano — 1956... .... 75,20
6-ORPANATO FOSSO Lal - propriedade adquirida por compronisso
de Latieno da Costa achado ou Ryochi Kumassaka.
Inpesto Territorial Urbano - 1947 a 1956......
Imposto Predial Urbano - 1945 a 1956.
16.041,00
10.358,00
7 - KiTRA DIOCESANA
Imposto Territorial Urbano - 1949 a 1953.......
« 10.595,60
Imposto Predial Urbano - 1954 a 1956. .ccerererara 17.280,00
8 BENSFICIZNSE HOSPIT.L DOS POBRES
Territorial Urbanc — 1956....cccccereccersero . 155,60
x RADIO CLUBE DE €.
Imposto de Industrias e Profissões - 1950 a 1956.
Imposto de Licença - 1950 a 1956.
Artigo 2º - às dividas j& ajuiza
vamento feito pelo Procurador Judicial, cu
ãa Contabilidase, pera os devidos fins.
ártigo 3º - às guias acaso já entregues ao Procurador Judi-
cial serao por este devolvi
ra efeito do canceladento,
artigo 4º — Esta lei entrará em vigôr na dats da sua públio
ção, revogadas as disposições em contrário.
. 52.520,00
. 5.407,00
o o pedido de i
relação a liretoria
as mediante relação e o competente recibo,pa-
Garças 5 de Setenbro de 1957.
: eis G Prefeito lkunicipal
Registrada e públicada nésta
Diretoria do Expediente na data
supra o '
agúin Fernandes-
kello Junior