norma nº 517/1957

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 17/57
OF HO...
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu
nicipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz sam
der que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte leis
Artigo 1º — Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crê.
“dito especial de cr$-100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a atender
às despesas relativas a aquisição de medicamentos, serviços médicos, para
o combate ao surto epidêmico de gripe "asiática".
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os rscur
sos provenientes da anulação da verba 8-63-4-item III, do orçamento vigên
te, -
Art. 2º - O Prefeito baixará ato, regulamentando a presente lei,
em que conste a forma da distribuição do numerário, de preferência a Hos-
pitais, Ambulatórios, Centro e Saúde, Centro de Puericultura e Entidades
de Assistencia,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação,
revogadas as disposições em contrários
Garças 4 de Novembro de 1957.-
O Prefeito Municipal
aduim Fernáides-
Registrada e públicada nésta Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de M$1l6 Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente.