norma nº 526/1957

Prefeitura Municipal. de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEL Nº 526/57
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Pre-
feito Municipal de Garça, usando de suas atribuições,-
faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sancio
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
der um "Abono de Natal" de cr$-1.000,00 (hum mil cruzeiros) a todos os
servidores municipais dos quadros "Fixo" e "Variavel'!, inclusive aos a-
posentados e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei, cor
rerão por conta de crédito especial que & Prefeito Municipal fica auto-
rizado a solicitar à Câmara Municipal, depois de verificado o total a -—
ser pagos
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de Dezembro de 1957
o?
Teo ; ç rare Fernando 8
refeito Municipal
Públicado » registrado nésta Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de Mellá Júnior
Diretor da Diretoria do
Expediente.