norma nº 533/1957

Prefeitura Wunicipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefoi-
to Municipal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal deoretou e êle sanciona e promulga a
seguinte leit
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a forne-
oer às pessõas com direito à inscrição eleitoral as respectivas fotogra-
fias para a instrução do processo de insorição, dêsde que seja a conces-
são feita fóra da Prefeitura.
$ único - O fornecimento a que se refere o presente artigo,
far-se-á por um fotógrafo desta cidade, que em concorrência administrati
va oferecer melhor vantagem a municipalidade.
Artigo 2º - A fim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito espe
pecial de cr$-100.000,00 (cem mil cruzeiros), com vigência de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data da públicação desta lei.
$ único - A cobertura do presente orédito far-se-á com o -
produto da anulação das seguintes verbas do orçamento vigênte.
8-96-4 - Despesas Diversas... +... C2$-50.000,00
8-80-0 - Item I...ccc.ea . 50.000,00
Artigo 3º - A municipalidade formará os respectivos proces-
sos para que possa se ressarcir das importâncias correspondentes, de quem
de direito.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pública
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de Dezembro de 1957.-
O Prefeito Municipal
É dep Fernandes
Registrada e públicada nósta Diretoria do
Expediente, na data supra
Francisco Pereira ds 19 Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente.