norma nº 535/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEL nº 35/58
O nº
O cidadao MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito
Wunicipal de Garça, faz saber que a Câmara Munici-
pal decretou e êle sanciona e prorulga a seguinte
lei: :
ártigo 1º - Fica o Prefeito Nunicipal autorizado a assinar con
trato com o Gôverno do Estado de Sao Paulo para a construção, em regime
de empreitada; do prédio do 2º Grupo Escolar de Garça,atualmente denomi-
nado "Grupo Escolar Prof. Maria do Carmo Pompeo Castro", em terreno des.
tinado a êsse fim, doado pelo llunicípios
artigo 2º - No contrato a ser assinado com o Gôverno do Estado
deverá constar as seguintes claúsulas, além das usuais em contratos dés-
sa naturezas
a) executar as obras de acôrdo com a planta e estudos
feitos pela Secretaria da Viação e Obras Públicas;
d) entregar as obras no prazo de seis (6) meses, conta
dos da data da aprovação das despesas pelo Tritunal de Contas;
c) aceitar o orçamento no valor de cr$--2.553.000,00 —
(dois milhões, quinhentos e cincoenta e treis mil cruzeiros);
à) aceitar as condições de pagamento de acôrdo com o
plano estabelecido pelo Estado e que deverá ser feito à Prefeitura me-—
diante medições e aprovação das respectivas despesas.
Artigo 3º - O Prefeito liunicipal poderá sub-empreitar as obras
relativas à construção do prédio a que se refere o artigo 1º, observan-
do-se a idoneidade profissional, comercial e econômica do sub-empreitei-
ro, e com autorização prévia da Câmaras
ártigo 4º - Correrao por-conta de verbas proprias do orçamento
as despesas decorrentes do registro do contratos
áxtigo 5º - Esta lei entrarê em vigêr na data da sua públicação
revogadas as disposições em contrário
Garça, 22 de Fevereiro de 1.958.-
O Prereito Nunicipal
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Registrado e publicado nêsta Dire-
toria do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de Kg$i16 Junior
Diretor da Diretoria do
Expedi entes